Em primeiro lugar, a Suprema Corte impõe o revés sob o argumento de que o presidente não pode implementar tarifas amplas a diversos países sem uma autorização explícita do Congresso. As alegações à época da imposição tarifária basearam-se na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) e vislumbram que tais implementações de novas e fortes tarifas para os países que exportam para os EUA foram uma resposta a ameaças externas incomuns à segurança dos EUA.
É importante mencionar que tais ameaças externas efetivamente não existiam e nem existem, tanto que foram mantidas as baseadas na Seção 232, Lei de Expansão Comercial de 1962, que possibilita impor tarifas por razões de segurança nacional, com base em investigação do Departamento de Comércio, sendo a última vez utilizada para resguardar a indústria de aço americana da concorrência agressiva de países exportadores, também incluso na 232 alumínio e cobre.
Com a derrubada do tarifaço, o impacto no Brasil seria de um acréscimo de U$ 21,6 bilhões em exportações para os EUA (Estimativas da CNI), pois os produtos afetados com os 40%, como máquinas, equipamentos, armas, calçados, café solúvel e frutas, passaram a ficar novamente competitivos para voltar a entrar no mercado americano. O exemplo mais emblemático foi da Taurus, maior fabricante de armas brasileira, que prevê que a medida elevará substancialmente suas exportações, já que os EUA são responsáveis por 80% de suas vendas.
Claro e esperado, foi a reação do Governo Trump em impor uma tarifa única de 15% para todos os países que exportam para os EUA. Informou que para essa tarifa utilizou-se um novo marco jurídico, Seção 122 de 1974, instrumento nunca utilizado por qualquer outro presidente, pois entendeu que trata-se de uma emergência, portanto não precisa passar pelo Congresso, mas tem uma validade de 150 dias e começa a vigorar em 24/02. Houve reação de líderes globais a respeito, como a UE (União Europeia), Japão e no Brasil o Congresso acelera a aprovação do acordo UE-Mercosul.
No caso do Brasil e China, ambos estão sob investigação por supostas práticas desleais, processo ainda não finalizado e até porque o Brasil tem um déficit em sua balança comercial com os EUA, ou seja, importa-se mais do que exporta. E em nenhum momento isso foi levado em consideração pelas autoridades americanas da USTR (Escritório do Representante do Comércio) e ainda não há uma decisão a respeito dessas práticas.
Podemos comemorar? Creio que ainda não, até porque o que reina na política internacional praticada pelo governo atual é a regra da “coerção”, ou seja, utilizam-se as tarifas alfandegárias com imprevisibilidade e ameaças e muito baseadas em premissas que não se sustentam no dia a dia do comércio internacional. E esta falta de previsibilidade tem levado a manter um elevado suspense nas relações internacionais.
O Brasil, por sua vez, tem buscado novos mercados e parceiros comerciais na Ásia principalmente, com o envio de uma comitiva de alto nível para Índia, Vietnã e não menos importante a China, que nos próximos dias do mês de fevereiro já estão contratados embarques recordes de carnes e produtos agrícolas, diante da alta demanda e também para cobrir as cotas estabelecidas junto ao Brasil.
Ressalto que o governo brasileiro deve continuar a negociar e agir com cautela, até porque há uma reunião agendada para março nos EUA e, para isso, deve-se manter a “bola rolando” e a tal “química de setembro/25” deve ser polida e regada.
Não se vislumbra no cenário internacional, portanto, que haverá tranquilidade e sim fortes emoções nos próximos meses, pois faz parte da política atual dos EUA junto à comunidade internacional o fato de que somente haverá um vencedor e para isso não se espera negociações, mas imposições.
Diante do sobressalto, a geopolítica mundial terá de se ajustar, mesmo com ranger de dentes.
